O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma) realizou no dia 24 de maio, na sede da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), localizada na Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, Centro, uma reunião com o secretário de Estado da educação, Felipe Camarão, para cobrar as reivindicações pautadas pela categoria, dentre elas, a ampliação da jornada de trabalho e o reajuste salarial que até o presente momento ainda não foi concedido. Além da direção do Sinproesemma participaram do momento  professores das principais escolas da Redes Estadual de Educação.



Reajuste e Ampliação


De acordo com o secretário do estado o impasse para o pagamento do  reajuste salarial de 11,36% ainda é  a falta de verbas. “Nosso grande problema é a questão financeira e por esse único motivo é que ainda não foi concedido o reajuste da categoria. O pacto orçamentário do reajuste custa 258 milhões de reais. Com a falta de crescimento da receita teremos que arrumar esse dinheiro dentro do nosso próprio orçamento, pois o nosso maior gasto da educação é com  a própria folha de pagamento dos funcionários”.


Camarão explica sobre as dúvidas frequentes sobre o reajuste salarial:

1-      Porque o Governo não pede ajuda da União para pagar o reajuste de 11,36% ?


   “A Lei disse que quando um cliente não paga a União pode ajudar, só que a Lei fala que isso é quando o ente federativo não paga o Piso, ou seja, o valor mínimo. Quando se paga acima do mínimo a União não é obrigada a ajudar, como pagamos acima do mínimo essa ajuda está descartada”, esclarece.


2-      Sobre o gasto de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com a folha de pagamento?


   “A lei diz que devemos gastar 60% do Fundeb com folha de pagamento, ocorre que gastamos 100% do Fundeb com a folha de pagamento do Estado. Ano passado, 2015,  os doze meses, tirando o 13º salário, fora o 100% do Fundeb tivemos que colocar recurso do tesouro durante dez meses”.


   Camarão pontua ainda que a falta de professores dentro das salas de aula, que são remanejados para outras funções, afeta diretamente na folha de pagamento. “Temos uma situação de 33 mil professores na nossa rede, em 2018 serão 4700 agora contratados, cujos contratados não poderão ser renovados  daqueles de 2012, pra uma rede de 1200 escolas e falta professor em sala de aula. A nossa folha de pagamento está lá em cima e  ainda falta professores  e secretários escolares, então há um contra censo.  Portanto,  precisamos fazer uma auditoria, uma gestão de pessoas muito forte e urgente”.


Unificação e ampliação de matrícula 


   Para o secretário de educação,  a ampliação de matrícula  é de interesse mútuo, pois haverá prioridade antes mesmo que haja o reajuste salarial e os motivos ele pontua.  Vou ter que fazer prioritariamente até antes do reajuste, se não ficaremos sem professor em sala de aula. Para o governo e o professor é um interesse público. Paralelamente a isso estou procurando recursos para oferecer alternativas ao governador para oferecer propostas para a categoria. Pois hoje não temos recursos para cobrir a integralidade  do reajuste, (retroativo a janeiro)”.


   Mesmo diante da resposta do secretário, a direção do Sinproesemma enfatizou que o estado deveria dar uma previsão para o pagamento do reajuste. Camarão respondeu afirmando que o reajuste seria concedido para os trabalhadores da educação.  “Eu não quero que vocês pensem que o reajuste não será dado e as portas estarão fechadas para o diálogo, mas se nós não fizermos o dever de casa e ‘acobertar’ colegas a gente não vai conseguir chegar lá. Pois não tem de onde surgir dinheiro!  Devemos trabalhar com o dinheiro que já existe. Lá mesmo na secretaria de educação eu já regulamentei o Fundo Estadual e cortei os gastos para usar o recurso para a manutenção das escolas e sobrar dinheiro para fazer outra coisa, inclusive oferecer alternativas para o reajuste”.


   Sobre os professores que estão fora da sala de aula o secretário foi bem incisivo em suas palavras. “Ou dá aula ou vai ter que sair! Quem está doente se aposenta por invalidez. O edital da ampliação será lançado em julho, porque em agosto eu já quero os professores ampliados”. 


   Nesse primeiro edital, Camarão explica que não será realizada a unificação. “Será uma ampliação para professores com 20 horas de jornada de trabalho. A unificação será apenas em 2017 e só para os professores que estão em sala de aula, porque é preciso ampliar o professor em sala de aula para poder cumprir carência”, relata.


Sobre a proposta para o reajuste


   Pressionado pela direção, Felipe afirmou que a categoria terá uma proposta a partir de agosto. “No segundo semestre vou ter que apresentar uma proposta para a categoria, até o final do mês de junho eu pretendo apresentar ao governador  as alternativas, para o mês de julho fazermos os cálculos, para  em agosto apresentarmos uma proposta.”

Ampliação de matrícula

   Para o secretário de educação a ampliação da jornada de trabalho é de interesse mútuo, pois haverá prioridade antes mesmo que haja o reajuste salarial e os motivos ele pontua.  “Vou ter que fazer prioritariamente até antes do reajuste, se não ficaremos sem professor em sala de aula. Para o governo e o professor é um interesse público. Paralelamente a isso estou procurando recursos para oferecer alternativas ao governador para oferecer propostas para a categoria. Pois hoje não temos recursos para cobrir a integralidade  do reajuste, (retroativo a janeiro)”.


 
Aposentadoria


   Segundo o secretário, os trabalhadores em processo de aposentadoria serão aposentados desviando os custos da folha de pagamento para o Fepa.Dos professores que estão em sala de aula estão sendo verificados os que estão em processo de aposentadoria e já  estamos aposentando”. 


   Desde que que Felipe Camarão assumiu a secretaria de educação, “ já foram aposentados mais de 300 professores. Nossa meta ,até o final do mês de julho, é não ter mais nenhum processo de aposentadoria na Seduc. Com isso tira os gastos do tesouro e vai para Fundo Estadual de Pensão e  Aposentadoria do Estado do MaranhãoFepa e já libera a folha de pagamento”.


Renovação de contratos

    Felipe Camarão afirma que não haverá novos contratos. “Infelizmente não vamos renovar os contratos, em compensação receberemos 2500 professores efetivos de 40 horas, o que vai recompensar um pouco.



Instituto de Previdência do  Estado do Maranhão (Ipem)


    Sobre o valor retirado historicamente do contracheque a direção da regional sugere que poderia ser utilizado na saúde do trabalhador da educação em forma de atendimento médico. 


    De acordo com secretário, “a licitação das empresas para atendimento a saúde do trabalhador foi ontem, 24 de maio, em breve será  divulgada a empresa que foi selecionada para atender em Imperatriz”.


Auxiliares de Serviços Gerais (ASgs)

 Ticket alimentação


   Sobre o atraso de dez meses de ticket alimentação no valor de R$ 75, o secretário explica que,  “o repasse para a empresa prestadora dos serviços está atualizado e que Governo tem efetuado os pagamentos em dia. O problema está no repasse da empresa para os trabalhadores”. Camarão adiantou que irá verificar os motivos do atraso desses  trabalhadores  já que o Estado afirma  que não há atrasos no repasse das verbas. 


Salários Atrasados


   A categoria dos auxiliares de serviços gerais, desde 2015, recebiam os salários interruptamente em atraso. O Sinproesemma por entender que esses trabalhadores fazem parte do bom funcionamento das escolas apoiou a categoria que denunciaram a situação na mídia local.  O impasse foi resolvido pela intermediação direta do Sinproesemma  que pautou o problema diretamente na Seduc em São Luís.


Insuficiência do número de ASGs


   Sobre  substituição da empresa contratada para os serviços de limpeza o secretário explica que só poderá ser realizado apenas depois do processo licitatório. “É um ponto que irá demorar um pouco mais para ser resolvido, pois esse contrato com a MASP, com orientação da secretaria de transparência,  não pode ser mexido até o final  ou até que seja realizado uma licitação.  Estou priorizando para que a Comissão Central Permanente de Licitação (CCL) conclua a licitação, pois com um contrato novo poderemos solucionar esse problema dos ASGs”.


Segurança Escolar


Vigilantes

    De acordo com Camarão, “o processo licitatório já foi concluído, foram sete lotes em que uma única empresa  ganhou seis. As cidades de Açailândia, Imperatriz  e Balsas serão contempladas pela empresa Alpha 5 Vigilância e  Segurança Patrimonial Ltda – Me a partir do mês de junho. 


Neoconsig - Sistema de Consignação em folha


   De acordo com o coord. regional do Sinproesemma a situação de atendimento para o Neoconsig é calamitosa. “A demanda é muito grande e apenas a Unidade Regional (URE)  de Imperatriz está atendendo mais de dez cidades e municípios adjacentes, fora outras secretarias”, esclarece.


   Ele enfatiza ainda que, “o próprio Estado já desenvolveu o seu sistema que está em fase de testes”, mas até que seja  implementado, Camarão  se comprometeu para que a  Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep) disponibilize a estrutura para o atendimento.  “A Segep assumirá  essa parte de consignados de que não for da educação e será implantado o treinamento nas demais regionais [para que haja uma descentralização dos serviços]”, explica. 


Declaração de bens


   Sobre a circular divulgada pela Seduc-MA de que servidores  do Estado caso não façam a declaração de bens poderão ser punidos com demissão do cargo,  o secretário de educação explica que  o funcionário não será demitido automaticamente. 

“O servidor será notificado e para resolver o impasse basta  apresentar  a declaração de bens atualizada de 2015, podendo  ser substituída por cópia da declaração anual de bens apresentada a Receita Federal para fins de IRPF (art. ,V,o§1°, do Decreto Estadual no 30.662/2015 c/c art. 13 da Lei Federal no 8.429/92) e a  autorização expressa para que os órgãos de controle do Poder Executivo possam ter o acesso as informações sobre bens e direitos constantes da base de dados da Receita Federal para checagem e atualização (art. 10, §3°, III e §5°,-do Decreto no 30.662, de 02 de janeiro de 2015)”. 


Educação nos sistemas prisionais


   A direção do sindicato destaca que há distinção de funcionários da educação em  que  não estão recebendo o adicional no salário, como o caso dos coordenadores e existe ainda uma precarização da educação dentro das unidades prisionais.


   Felipe Camarão explica que,   “há uma demanda de professores que também estão com os salários em atraso, mas que uma parte  desses trabalhadores já tiveram o pagamento regularizado e  os demais serão ajustados, hoje (25 de maio)”. O atraso dos salários, de acordo com o secretário, se deu pela falta de ponto dos servidores, “não havia documentação para que fosse realizado o pagamento desses professores”.


   Sobre os adicionais o secretário de educação explica que não houve demandas sobre o tema, mas pediu que o sindicato formulasse um documento cobrando esse ponto e encaminhe para a Seduc analisar.


Eleições para gestor escolar


   De acordo com o secretário “haverá novas eleições para gestor de escola até o mês de dezembro, para será feito uma preparação. Nós já constituímos uma comissão com participação do sindicato para discutir um novo edital, porque um dos pontos que ficou ruído nas eleições passadas foi a certificação para os gestores  que queriam participar do pleito. Acordamos que essa certificação será prévia. Faremos um curso nesse segundo semestre, para quem quiser fazer, inclusive os ex-gestores, com vagas limitadas, e ao final do curso a pessoa vai ser certificada e irá concorrer as eleições. O edital será lançado até o mês de novembro, para que no início de dezembro possa ser realizada as eleições para os cargos que estão faltando”.


Nomeação para os cargos vagos


   O secretário comenta que até que seja realizada novas  eleições para gestor de escola, “o ex-gestor fica na direção da escola.  Estamos analisando pontualmente caso a caso e geralmente estamos fazendo essa nomeação de acordo com as demandas da própria comunidade escolar. A não ser que haja um caso grave de ineficiência de gestão, porque um dos fatores que estamos tendo é a falta de gestor para administrar o caixa escolar, nesses casos estamos fazendo a nomeação direta”.

 

CAIC NEWTON BARJONAS LOBÃO


   Sobre o atraso das obras na escola CAIC o secretário argumenta os motivos, “após o carnaval o governador decidiu retirar as obras  de construção e reforma da Secretaria de Educação para a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra ) e fez isso justamente pela lentidão que tinha das secretarias de educação, saúde, segurança, ciências e tecnologias e várias outras secretarias para passar para a Sinfra. Porque a Sinfra  só cuida de obras e deixar para a secretaria de educação só a parte finalística e manutenções”. 

    Ele explica ainda ser algo inédito e burocrático a concentração de serviços em apenas uma das secretárias do Estado. “Essa concentração de obras nunca havia sido feita no Maranhão, com isso tivemos um problema burocrático operacional de destacar o orçamento no financeiro para a Sinfra fazer os pagamentos. Então, houve um pequeno atraso para fazer a medição e o pagamento dessas empresas, com isso houve um atraso nos meses de março e abril, por conta dessa transposição, mas já houve o pagamento. Com isso já era para ter uma aceleração das obras.


   Camarão acrescenta ainda que haverá a construção dos muros da escola  para a segurança dos alunos e servidores da instituição e verificará junto ao secretário Claylton Noleto os motivos de lentidão das obras na escola.


Repasse do Fundo Estadual de Educação (FEE)


   Sobre os repasses   o secretário afirma que, “será regularizado a partir do segundo semestre letivo, no mês de agosto. Os repasses não serão mais feitos mensalmente, pois antes  era feito sem prestação de contas do repasse anterior . Por lei eu só pode  fazer a prestação de contas depois do repasse anterior e de acordo com a prestação de contas será feito o próximo repasse”.


Merenda Escolar


   Segundo o secretário, “Já foi regularizado  e as escolas que não receberam  é porque eventualmente o gestor ainda não estar regularizado  ou estão com problemas no banco”.


Merendeiras


   “As merendeiras deverão receber daqui uns 45 dias, e estou fazendo a contratação emergencial  de 800 vagas que o governador autorizou, mas na licitação serão ao todo contempladas 2 mil merendeiras que serão distribuídas de acordo com o quantitativo de turnos e alunos”.


Infraestrutura

Carteiras


   De acordo com a secretaria de educação, “ já saiu um lote emergencial, mas ainda há uma segunda remessa que já saiu para entrega”.


Vale transporte

   A regional de Imperatriz aponta que há apenas uma diferença no valor de 2 reais do vale transporte e que com os aumentos o trabalhador consequentemente  sairá lesado. O secretário afirmou que “irá passar o impasse ao governador”.


   A direção considerou a reunião positiva, uma vez que o secretário afirmou que a categoria receberá o reajuste previsto em lei, sendo que essa proposta será encaminhada ainda para análise da categoria no mês de agosto.







Kalyne Cunha

  
   O convênio firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão ( Sinproesemma) e a IGM Odonto - Plano Odontológico já está disponível para os trabalhadores da educação e seus familiares a preços populares. O contrato com a empresa possibilitará o acesso a serviços de saúde bucal com preços a partir de R$16 mensais e ainda permite a inclusão de dependentes e amigos nas vantagens do convênio.
 
Tipos de planos:
 
- Integral (R$16);
- Integral Plus (R$ 28);
- Orto Plus (R$ 90).

   Para o coordenador da Delegacia Regional de Imperatriz, Stênio José Carvalho, “a parceria com a empresa odontológica implica na preocupação da saúde do trabalhador da educação e seu bem estar, haja vista que a saúde bucal é fundamental para o trabalho do professor”, relata o sindicalista.

Cadastro:

    Os trabalhadores da educação poderão fazer o cadastro ao plano de saúde a partir do dia 23 de maio, por um representante da IGM Odonto.

Horários de atendimento:
 
    Segunda-feira, quarta e sexta-feira de (8 as 12h e 14 as 18h) na sede do Sinproesemma, localizada na Rua Mirador, nº 9, Bairro Nova Imperatriz.

Rede Credenciada:
 
IB ESPACO ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO/ Endereço: Rua Alagoas, nº 298, Juçara.

ERO ESPACO RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO/ Endereço: Rua Alagoas, nº 293, Juçara.

RENAN MARINHO DA SILVA/ Endereço: Rua Pernambuco, nº 819, Centro.

FOCO ODONTOLOGIA
Endereço: Rua Ceará, nº 159, Juçara.





Kalyne Cunha
   Sobre as progressões de maio de 2016, que é a última etapa do acordo de 2013 firmado entre o Sinproesemma e o Governo do Estado e a solicitação de declaração de bens, a Delegacia Regional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma) procurou esclarecimentos jurídicos, com a advogada da instituição, Adilene Ramos, para conscientizar e atualizar a categoria sobre esses temas.

1. Sobre as progressões

   Após a greve de 2013 foi firmado o acordo com o Estado, que se comprometeu em efetuar as progressões aos que tivessem direito até aquele ano. Em três etapas: 2014, 2015 e 2016, obedecendo as mais antigas, uma vez que muitos professores estavam na iminência de aposentar-se com a situação funcional defasada.

   Estas últimas progressões de maio atenderam aos professores que ingressaram no estado entre 2004 e 2009, uma vez que estes últimos alcançaram em 2013 as condições para a primeira progressão.

   Quem ingressou após 2010, não está contemplado pelo acordo.

NO ENTANTO: mesmo não contemplados no acordo, ficou estabelecido no Estatuto de 2013 que as progressões se darão automaticamente (art 19).

PORTANTO, professores que ingressaram em 2010 e 2011 já teriam que estar recebendo as progressões agora. Este é um dos pontos da negociação do sindicato este ano.

Da mesma forma, quem recebeu progressão a menor do que já tem direito em 2016, e o Estado considerou apenas a progressão devida em 2013, tem direito a retificação. Deve procurar a Unidade Regional de Educação (URE) de Imperatriz e o Sindicato para demonstrar que a progressão não contemplou todo o seu direito.



2. Sobre a Declaração de Bens


As legislações sobre a obrigatoriedade da Declaração de Bens:

Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa


Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

Lei 8.730/93 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:

I - Presidente da República;

II - Vice-Presidente da República;

III - Ministros de Estado;

IV - membros do Congresso Nacional;

V - membros da Magistratura Federal;

VI - membros do Ministério Público da União;

VII - todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União.

§ 1º A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante:

§ 2º O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da declaração ao Tribunal de Contas da União, para o fim de este:

I - manter registro próprio dos bens e rendas do patrimônio privado de autoridades públicas;

II - exercer o controle da legalidade e legitimidade desses bens e rendas, com apoio nos sistemas de controle interno de cada Poder;

(....)

   Portaria ou Instrução Normativa de um órgão, mesmo que seja o TCU, não pode se sobrepor à legislação existente. E a Instrução Normativa nº 67/2011 não nega a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Bens, apenas instrui como se dará esta Declaração a partir de 2011:

Instrução Normativa nº 67/2011 TCU

Art. 1º
A apresentação das Declarações de Bens e Rendas pelas autoridades e por todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, a que se refere o art. 1º da Lei 8.730, de 1993, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º
 As referidas autoridades, servidores e empregados entregarão anualmente, à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, Declaração de Bens e Rendas detalhadamente descritos na forma exigida no art. 13, caput e § 1º, da Lei 8429/1992, e 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei 8.730/1993 e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º A entrega da declaração se dará, também, por ocasião da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício, no momento em que deixarem de ser ocupados os cargos, empregos ou funções, ou ainda quando solicitada, a critério da unidade de pessoal do órgão de controle interno respectivo ou do Tribunal de Contas da União.

§ 2º A declaração a que alude o caput deste artigo deverá ser preenchida em formulário em papel, reproduzido a partir do modelo que constitui o anexo I desta instrução, devidamente assinada e entregue na unidade de pessoal do órgão a que se vincule o servidor.

Art. 3º
Em alternativa ao formulário a que se refere o artigo anterior, as autoridades, os empregados e os servidores mencionados no art. 1º desta Instrução Normativa poderão apresentar, à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, autorização de acesso exclusivamente aos dados de Bens e Rendas exigidos nos arts. 13, caput e § 1º, da Lei 8.429/1992, e 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei 8.730/1993, das suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à RFB, nos termos do anexo II a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único.
A autorização perderá efeito sobre os exercícios subsequentes àqueles em que a autoridade, o empregado ou o servidor deixar de ocupar o cargo, emprego ou função.

Em resumo: Declaração de Bens é exigência legal, segundo a Lei Federal nº 8.429/92 e Lei nº8.730/93, seguidas pela Instrução normativa nº 67/2011 do TCU. Vários Estados solicitam a atualização da declaração de bens, assim como órgãos federais.

O que faz a IN nº 67/2011 é dar duas opções para apresentar a Declaração:

a) A declaração deverá ser preenchida em formulário em papel, em acordo com o modelo disponibilizado (anexo I da Instrução Normativa), devidamente assinada e entregue na unidade de pessoal do órgão a que se vincule o servidor.

b) Ou, se assim optar o servidor, poderá apresentar à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vincule, autorização de acesso exclusivamente à declaração de bens, com indicação das fontes de renda das suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à RFB, conforme o Anexo II da Instrução Normativa 67/2011.

De acordo com o parecer jurídico da nossa regional, não é obrigatório a assinatura de qualquer documento para acessar a situação fiscal.
 
 
 
Kalyne Cunha


   O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (SINPROESEMMA) realizará, no próximo dia 18 de maio, o 4ª Encontro Estadual de Aposentados, envolvendo o tema ‘Vivendo bem no mundo atual’. A quarta edição, que será sediada no Gran São Luís Hotel, no Centro, promete ser um espaço para a reflexão e proposição de políticas públicas aos aposentados das rede estadual e municipal.

   Contando com a presença de profissionais da área da saúde, da Defensoria Pública e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a proposta do encontro é oferecer respostas às principais questões presentes nas vidas dos profissionais que já deixaram a sala de aula, como a qualidade de vida, a legislação previdenciária e a importância da atuação sindical, mesmo fora do exercício da docência.

Lançamento
   No encerramento do evento, a professora Eunice Brussio, secretária de Aposentados do Sindicato, lançará a primeira edição do livro Memórias dos Professores Aposentados do SINPROESEMMA. A obra reúne histórias contadas por professores aposentados sobre os encantos do magistério, as dificuldades da profissão e como a docência influenciou suas vidas.

   Como participar:
   As inscrições podem ser feitas no próprio local ou, antecipadamente, pelo telefone (98) 3221-4648. A organização destaca que os 100 primeiros participantes ganharão camisa oficial do evento e terão direito a um exemplar do livro da professora Eunice autografado.


   Após a cobrança do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (SINPROESEMMA), o governo do Estado divulgou, nesta quarta-feira (11), a lista dos professores que receberão, neste mês, o pagamento referente à terceira parcela das progressões salariais. Ao total, 4.608 docentes serão beneficiados com a medida, que corresponde a mais um avanço na pauta da Campanha Salarial 2016.

   De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), na folha deste mês o trabalhador receberá o vencimento com os acréscimos dos retroativo aos meses de janeiro, fevereiro e março. Em junho, o contracheque contemplará os retroativos dos meses de abril, maio e julho, quando a correção é regularizada.

   Fruto de um acordo conduzido pela direção do SINPROESEMMA durante a greve vitoriosa de 2013, o pagamento das progressões, dividido em três parcelas, buscou corrigir o descumprimento do dispositivo pelo qual os trabalhadores são valorizados ao longo do desenvolvimento da carreira.

   Segundo o presidente do SINPROESEMMA, Julio Pinheiro, o anúncio do pagamento representa mais um grande avanço para a educação pública e mostra o acerto da entidade ao propor a negociação da dívida histórica da educação.

“Se confirma definitivamente a conclusão do enquadramento negado há 20 anos pelos governos anteriores. Herança do atraso e não cumprimento da carreira do Magistério. Essa é uma vitória da luta do SINPROESEMMA”, destacou Júlio Pinheiro.

Acesse a lista (em PDF)



    A tradição do festejo da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo, localizada na Rua Iracema esq. com Fortunato Bandeira, Nova Imperatriz, já dura há mais de três décadas. Este ano, o evento tem como tema:  Maria a Serviço da Misericórdia e da Fraternidade e será realizado de 7 a 15 de maio, no pátio da paróquia.

   A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão ( Sinproesemma)  convida todos os trabalhadores da educação para o festejo da paróquia, que reservou um momento especial para a categoria. Na ocasião, será ministrada uma missa as 19h, sábado, dia 14, voltada especificamente para a categoria. Contamos com a participação de todos.

Programação:




   


kalyne Cunha




   Em reunião com a Direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (SINPROESEMMA), o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, informou que, até o final de junho, a Seduc apresentará ao governador Flávio Dino uma alternativa para o pagamento do reajuste do piso, que poderá ser feito no segundo semestre.

   O encontro desta segunda-feira (9), que foi a primeira reunião de trabalho realizada entre dirigentes e um secretário de Estado na sede administrativa do Sindicato, também serviu para discutir o pagamento das progressões, gratificações do Estatuto do Educador, ampliação de jornada, contratações e CET´s, estrutura das escolas, funcionários, vigilantes e merenda escolar.

   O secretário Felipe Camarão afirmou que o impacto orçamentário do percentual ao governo seria algo em torno de R$ 228 milhões, o que comprometeria recursos de outras áreas.




   Camarão explicou que a Seduc está fazendo cortes nos gastos com pessoal e custeio para que o mesmo orçamento, administrado com mais eficiência, torne viável o reajuste do piso. Entre as medidas, ele citou o corte de terceirizados, de gasto com diárias e resolução de vários processos de aposentadoria, cuja fonte de pagamento é a folha do FEPA.

Negociação
 
   O presidente do SINPROESEMMA, Júlio Pinheiro, explicou que a reunião integra o agendamento sugerido ao governo pelo Sindicato para manter uma mesa de negociação permanente que debata toda a pauta.

   “Entendemos que é importante, agora, com a sinalização das progressões, da ampliação, materializar uma parte significativa da pauta no que diz respeito aos aspectos econômicos. O Sindicato entende que o reajuste salarial é necessário ao cumprimento da Lei do Piso. Nesse aspecto, o governo já sinaliza para junho a sugestão de um encaminhamento junto ao governo, na perspectiva de apresentar um caminho para o reajuste salarial”, afirmou.


   Pinheiro reafirmou, em nome da Direção, que essa pauta é importante para a educação pública do Maranhão avançar e continuar o ciclo de vitórias que o Sindicato e a categoria têm alcançado, além de zelar pela garantia de direitos importantes aos trabalhadores da educação.

   O secretário da Seduc considerou a reunião positiva por manter o canal de negociação de forma transparente, tratando das dificuldades e apresentando encaminhamentos de soluções. Definir um prazo para a sugestão do reajuste, além de outros encaminhamentos objetivos para as demandas da categoria, como as progressões – com pagamento garantido em maio -, algumas gratificações ainda não efetivadas e a ampliação em processo para ser implantada no segundo semestre.

   “Àquilo que não foi dado encaminhamento com data, hoje, pelo menos, abrimos canais de solução”, reforçou Felipe Camarão.

   Ele ressaltou a importância de abordar, de forma transparente, com o Sindicato as dificuldades financeiras do Estado para atender as demandas imediatas da categoria. Observou que não se trata de falta de vontade do governo, mas consequência da situação econômica de crise e dos vários anos de administração de recursos e de pessoal praticado nos governos anteriores.

   Entre os problemas, ele citou um grande número de professores que não comparecem ou estão deslocados de suas funções nas escolas ou cedidos para outros órgãos, número excessivo de contratações, entre outras situações.

Progressões
 O site da Seduc divulgará a lista do pagamento, ainda este mês. O pagamento será retroativo a janeiro deste ano.

O secretário pediu apoio do SINPROESEMMA para que, após a divulgação dos contemplados, os professores com dúvidas encaminhem a situação ao Sindicato e as questões sejam levadas à Seduc em bloco e não individualmente, para a solução mais rápida das pendências.

Ampliação
   Já consolidada com a regulamentação será implantada até agosto. Haverá uma seleção interna baseada em tempo e currículo. A prioridade, segundo o secretário da Seduc, serão os professores com a jornada de 20 horas.

Pinheiro acredita que a medida resolverá o déficit de professores e também situação de quem está com acúmulo ou duplicidade de matrículas. “A ampliação é uma vitória”, comemorou.

Gratificações
A concessão das gratificações de Educação Especial, de Área de Risco e Difícil Acesso, três grandes conquistas da greve vitoriosa de 2013, ainda carecem de regulamentação específica. As definições de cada uma delas serão tratadas em reunião de comissões específicas.


Contratos
 Tendência reduzir significativamente as contratações precárias efetuadas por meio da Condição Especial de Trabalho (CET) e seletivos. “A contratação tem que ser a exceção”, disse Felipe Camarão. Para Pinheiro, os concursos e a ampliação representam caminhos para resolver essas questões.

Escolas
 Felipe informou que o Estado está fazendo a manutenção permanente e as últimas reformas nos polos e nas regionais. Na parte que envolve o pessoal, o secretário anunciou a conclusão do processo de contratação de vigias, assim como o início da contratação emergencial de 600 merendeiras.


 
   Após o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma) conquistar a descentralização dos serviços de perícia médica que aconteciam em São Luís, os trabalhadores da educação da Rede Estadual de Ensino de Imperatriz agora podem realizar exames laboratoriais e consultas médicas.

   A Comissão Central Permanente de Licitação (CCL) lançou o edital de credenciamento para empresas na área de saúde, objetivando a seleção e posterior contratação para atender servidores ativos e inativos contribuintes do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado (FUNBEN).
 
   De acordo com a CCL, “poderão participar do processo de credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, com capacidade técnica comprovada, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, que satisfaçam as condições de habilitação fixadas no Edital e que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do FUNBEN e da Lei Federal n. 8.666/93”. Para saber mais detalhes do edital, basta clicar no link do processo administrativo nº 228122/2015 – SEGEP:
http://www.ccl.ma.gov.br/credenciamento.php. É importante frisar que o prazo para credenciamento das clinicas médicas expira dia 13 de maio.

   As especialidades médicas atenderão nas áreas de cardiologia, clínica médica, ginecologia, neurologia, oftalmologia, ortopedia, pediatria e psiquiatria, contemplando também os serviços de odontologia, fisioterapia e de análises clínicas e patológicas. O objetivo é reduzir o deslocamento dos trabalhadores da educação que contarão com mais esses serviços.
 
Funcionamento
 
   O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 14 às 18h.

Péricia Médica
 
segunda-feira (15 às 18h)
terça-feira (9 às 12h)
quarta-feira (9 às 12h)
quinta-feira (9 às 12h / 15 às 18h)
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Como utilizar

   Para dar entrada na perícia médica, os servidores deverão apresentar a seguinte documentação:

- Requerimento do Servidor;
- Contra cheque;
- Relatório Médico;
- Exames que comprovem a Classificação Internacional de Doenças (Cid).
 
 
 

Kalyne Cunha